(DOC. VP 176.5892.8003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da parte agravante. Deficiência na formação. Não conhecimento.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que a juntada das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, de 1973 é indispensável para o conhecimento do agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedente: AgRg no REsp 1.365.477/MS, Rel. Ministra Regina Helena

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