(DOC. VP 180.5422.5000.0100)

STJ. Questão de ordem no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por parte assistida pela defensoria pública estadual. Ingresso da defensoria pública da União. Impossibilidade. Emenda regimental 19/STJ.

«1 - Com a alteração implementada no RISTJ pela Emenda Regimental 19, de 11/11/2015 (art. 65-A), achando-se a parte assistida por Defensoria Pública Estadual, as intimações a cargo do STJ não mais podem recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. 2 - Questão de ordem acolhida para, chamando o feito à ordem: (i) declarar a nulidade de todos os atos produzidos a partir da certidão de intimação da DPU em diante, ressalvada a petição protocolizada

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