(DOC. VP 241.0250.7302.3535)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 2 - Apesar de não constar explicitamente do rol previsto no CPC, art. 544, § 1º, como peça essencial a instruir o agravo de instrumento, a cópia do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e da

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