(DOC. VP 241.1011.1744.1292)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, como verificado no presente caso, acarreta, a teor do § 1º do CPC, art. 544, o não conhecimento do recurso, donde a improcedência da alegação de cerceamento de defesa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote