(DOC. VP 241.0301.1543.8539)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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