(DOC. VP 241.0301.1543.8539)
STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote