(DOC. VP 155.0003.2002.7700)

STJ. Penal e processo penal. Apelação. Intempestiva. Alegada nulidade na intimação do Ministério Público. Certidões dúplices. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à intimação pessoal do parquet não configurada.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso inte

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