Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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251 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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253 - STJ. Agravo de instrumento (não conhecimento). Instrução (falha).
Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação (ausência). Art. 544, § 1º, do Cód. de Pr. Civil (inobservância). Agravo regimental (desprovimento).... ()
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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 525. Ausência de certidão de intimação. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 22/5/2014 (tema 697), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aferir a comprovação da tempestividade de forma diversa à feita pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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255 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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256 - TJMG. Recurso. Ministério Público. Intimação. Inexistência do ciente e nem certidão de recusa de apô-lo. Inexistência de início de fluência do prazo recursal.
«Se na certidão de intimação da sentença não há a aposição do ciente pelo Ministério Público, nem o certificado de sua recusa em apô-lo, dela não pode começar a fluir o prazo do Órgão Ministerial para interposição de recurso.... ()
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257 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição no interregno de quinze dias. Intempestividade. Ademais, ausente juntada de cópia da certidão de intimação da decisão atacada, conforme dispõe o CPC/1973, art. 525, I. Descabimento. Decisão atacada mantida. Recurso não provido.
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- O juízo provisório de admissibilidade, manifestado pela presidência do tribunal local, não se presta à comprovação da tempestividade do recurso especial. Precedente da corte especial do STJ. 5- Agravo regimental a que se nega provimento.
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262 - STJ. Processual civil. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação pessoal relativa à publicação do acórdão dos embargos de declaração. Peça essencial à formação do agravo de instrumento.Agravo regimental a que se nega provimento.
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263 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 525 e 526 do CPC/1973. Peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso especial provido.
«1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (CPC, art. 525, I), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- A juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, é considerada peça essencial à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 3- O STJ vem mantendo a orientação de reservar a si o efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dentre eles a tempestividade, o que deve ser feito, segundo o entendimento hoje consolidado, já nos próprios autos do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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265 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 557. Seguimento negado. Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Recurso improvido.
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266 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 557. Seguimento negado. Decisão mantida pelos mesmos fundamentos. Recurso improvido.
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267 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deficiência no instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Recorte de cópia que não goza de fé pública e não tem o condão de substituir as peças obrigatórias. Não conhecimento do recurso.
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268 - STJ. Administrativo. Processo civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo de instrumento. Certidão de intimação ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp1.409.357/SC. Reexame do andamento processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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269 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recorrente que deixa de juntar cópia da certidão de intimação da decisão agravada, impossibilitando a aferição da tempestividade do inconformismo. Desatendimento do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido por ausência de requisito de admissibilidade.
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270 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência.
1 - É responsabilidade do agravante a correta formação do instrumento de agravo de acordo com o disposto no CPC, art. 544, § 1º. Precedentes. ... ()
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271 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Juntada da cópia da certidão de intimação e procuração. Validade. Ausência de cópia do instrumento do substabelecimento. Irrelevância. Apresentação de resposta pelo agravado. Instrução, ademais, do recurso, com procuração outorgada a um dos subscritores da minuta. Preliminar rejeitada.
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272 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Peça imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Impossibilidade de juntada posterior, em razão da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Impossibilidade de acesso aos autos de primeira instância - Peças obrigatórias - Irregularidades - Ausência de cópia da decisão agravada e cópia da certidão de intimação - Impossibilidade de conhecer-se do conteúdo da decisão. ... ()
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274 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Não preenchimento. Instrução da petição do recurso, com as peças obrigatórias e facultativas. Necessidade. Cópia da certidão de intimação do despacho agravado não apresentada. Peça obrigatória. Infringência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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275 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de aferir a tempestividade por outros meios. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Incumbe à parte agravante diligenciar a formação do instrumento, o qual deverá conter todas as peças obrigatórias e as facultativas de natureza necessária, essencial ou útil, a fim de proporcionar seu perfeito entendimento. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Verificação da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A juntada da certidão de intimação da decisão agravada tem por finalidade a verificação da tempestividade recursal, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a análise do referido pressuposto recursal, o que ocorre no caso dos autos. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.omissão. Contradição. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas 2. O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014), não se aplica à presente hipótese 3. Alterar as conclusões firmada pelo Tribunal de Justiça demandaria, necessariamente, alterar os fatos e provas dos autos, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 525 e 557, § 1º, do CPC/1973. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão de a cópia da certidão de intimação da decisão agravada estar sem a assinatura do servidor público competente. Intempestividade. Súmula 7/STJ.
«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia). ... ()
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279 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Inobservância ao CPC/1973, art. 525, inciso I. Vício insanável. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
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280 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Meio diverso de verificação da tempestividade. Notificação extrajudicial. Possibilidade. 1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2. Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3. Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o CPC, art. 525, I.
Agravo a que se nega provimento.... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Ausência. Outros meios. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Inidoneidade da caução. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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283 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Decisão monocrática não foi instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso ao qual foi negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.
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284 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação
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285 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória, certidão de intimação do acórdão recorrido e contra-Razões ao REsp ou certidão de sua não-Interposição.
1 - A falta de cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não apresentação justifica o não conhecimento por deficiência de formação do agravo de instrumento. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade da aferição da tempestividade por meio diverso. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Habilitação de sucessores na fase de execução. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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287 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de prova da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recorte obtido no site da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo que não tem o condão de fazer essa prova. Recurso não conhecido.
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Peça deficiente (inexistência da data de intimação). Circunstância que impede a aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Inobservância do disposto no CPC, art. 544, § 1º. Inviabilidade de conversão do feito em diligência. Agravo desprovido.
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289 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, no caso refere-se ao termo de juntada da carta de citação da ré. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Recurso não conhecido.
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. (CPC, art. 525). Diligência para regularização. Impossibilidade.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento, tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 718.616/SP, Terceira Turma, DJe 21/10/2009; AgRg no Ag 1107021/SC, Segunda Turma, DJe 23/04/2009; AgRg nos EREsp. 665.155, Corte Especial, DJ 01.08.2006; EREsp. 478.155, Corte Especial, DJ 21.02.2005; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJ 04.04.2005; EREsp. 136399, Corte Especial, DJ 21.06.2004.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Impossibilidade de verificação da tempestividade do apelo especial. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão recorrida. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude. Argumentos vertidos em sede de regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente havidas. Agravo regimental desprovido.
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Frise-se que, nestes autos, não há outros elementos que permitam aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de intimação. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Premissa errônea. Equivocada aplicação do verbete sumular 223/STJ. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada decorrente de erro no processo de virtualização dos autos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Verbete sumular 223/STJ equivocadamente aplicado, porquanto a ausência da certidão de intimação da decisão agravada tenha decorrido de erro no processo de virtualização dos autos. ... ()
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296 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Não formado o instrumento com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras que possam elucidar o julgamento da questão, forçosa a rejeição se ausente cópia da certidão de intimação da decisão recorrida em descumprimento ao determinado no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência da certidão de intimação da decisão agravada. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado e fiscalização de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do agravo.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição do agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Inocorrência. Ausência da decisão proferida nos referidos embargos e da respectiva certidão de intimação. Peças essenciais. Súmula 288-Stf. Agravo improvido.
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300 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Dirigido diretamente ao Tribunal o inconformismo, após o advento da Lei 9139/95, deve chegar ao Relator devidamente instruído, não podendo ser admitido na hipótese em que não juntada cópia do despacho atacado e da respectiva certidão de intimação. Recurso não conhecido.
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