(DOC. VP 200.2063.7000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 525. Ausência de certidão de intimação. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Entendimento firmado no REsp. 1.409.357/SC/STJ, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 22/5/2014 (tema 697), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aferir a comprovação da tempestividade de forma diversa à feita pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, firmada nos termos do CPC/1973, art. 543-C, a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do A

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