(DOC. VP 210.8200.7783.1450)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência.

1 - É responsabilidade do agravante a correta formação do instrumento de agravo de acordo com o disposto no CPC, art. 544, § 1º. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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