(DOC. VP 136.5475.3003.6500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Autenticação das cópias. Desnecessidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada ao instrumento pode ser dispensada se a tempestividade do recurso puder ser aferida por outros meios. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na e

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