Carregando…

(DOC. VP 141.0242.4003.6800)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Não formado o instrumento com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras que possam elucidar o julgamento da questão, forçosa a rejeição se ausente cópia da certidão de intimação da decisão recorrida em descumprimento ao determinado no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote