(DOC. VP 241.1040.9320.4398)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória, certidão de intimação do acórdão recorrido e contra-Razões ao REsp ou certidão de sua não-Interposição.

1 - A falta de cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não apresentação justifica o não conhecimento por deficiência de formação do agravo de instrumento. 2 - Agravo regimental não provido.

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