Jurisprudência sobre
certidao de intimacao

51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, em que não juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido, respectiva certidão de intimação, íntegra do recurso especial, contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

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55 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Decisão agravada mantida.

1 - Para fins de conhecimento do agravo, é imprescindível que seja formado com todas a peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Inexistência. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória (art. 544, § 1º do CPC). Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada - peça indispensáveis à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

«1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão. Certidão de intimação. Embargos de declaração. Ausência. Peças de traslado obrigatório.

1 - O agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos que possibilitem aferir, em juízo de admissibilidade, se estão presentes os requisitos para ascensão do apelo especial a esta Corte.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado do acórdão recorrido e sua certidão de intimação.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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62 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 525.

«O traslado da certidão de intimação da decisão agravada destina-se à verificação da tempestividade do agravo de instrumento interposto com base no CPC/1973, art. 525. Mesmo na sua falta, o recurso pode ser conhecido quando houver nos autos outra prova que evidencie a sua tempestividade. Precedentes: RESP 162.599/SP, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 21.02.2005 e RESP 492.984/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 02.08.2004.... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. A questão posta em debate refere-se à desnecessidade da juntada da certidão de intimação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica para se aferir a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual que reconheceu a tempestividade de agravo de instrumento, a despeito da ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI e submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão dos embargos de declaração, de sua respectiva certidão de intimação e das contrarrazões ao recurso especial. Ônus do agravante. Agravo improvido.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

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66 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Falta de assinatura na certidão de intimação. Tempestividade. Aferição por outros meios idôneos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Multa do CPC, art. 475-J. Afastamento. Agravo desprovido.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (Recurso Especial repetitivo 1.409.357/SC). ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração do advogado da parte agravada e certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Óbice da súmula 223/STJ. Obrigação e responsabilidade do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Agravo não provido.

1 - Cabe à parte agravante formar corretamente o recurso de agravo, devendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior.... (Continua)

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68 - TJRS. (Monocrática) Atos documentados pelo Escrivão devem ser por ele mesmo rubricados. Ausência de assinatura ou rubrica do Escrivão na certidão de intimação. Ato considerado inválido. CPC/2015, art. 208.

«Nos termos do CPC/1973, art. 168 [correspondente ao CPC/2015, art. 208], os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo Escrivão. A ausência da assinatura ou rubrica do Escrivão na certidão de intimação do decisório agravado acarreta a sua invalidade. Precedentes do TJRS e do STJ.... (Continua)

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69 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Agravo de instrumento. Instrução. Peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação da decisão agravada. Ausência de assinatura do serventuário de justiça.

«1. Ação ajuizada em 08/09/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Alegação. Juntada da cópia integral dos autos. Irrelevância. Não provimento.

«1. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória, nos termos do artigo 525, I, do revogado Código de Processo Civil, não suprindo sua falta a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. Precedente. ... (Continua)

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71 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Exigência de certidão de intimação (CPC, art. 525, I). Inexistência dessa certidão. Impossibilidade de se negar o seguimento do agravo por falta dessa peça. Impossibilidade de se exigir o «ciente do procurador em cota nos autos. Vedação ética.

«Se não houve intimação da decisão agravada, não pode haver certidão relativa ao ato inexistente. Se houvesse, a certidão seria ideologicamente falsa. ... (Continua)

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72 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Exigência de certidão de intimação (CPC, art. 525, I). Inexistência dessa certidão. Impossibilidade de se negar o seguimento do agravo por falta dessa peça. Impossibilidade de se exigir o «ciente do procurador em cota nos autos. Vedação ética.

«Se não houve intimação da decisão agravada, não pode haver certidão relativa ao ato inexistente. Se houvesse, a certidão seria ideologicamente falsa. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória(art. 544, § 1º do CPC). Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.

1 - A certidão de intimação do acórdão recorrido, inclusive dos embargos de declaração quando opostos, constitui peça obrigatória do instrumento de agravo (Súmula 223/STJ). 2. É ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento (art. 544, § 1º do CPC).... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ausência da íntegra do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. 1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, previstas no CPC, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. No caso dos autos não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e a sua respectiva certidão de intimação. Precedentes. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de juntada posterior. 3. Agravo regimental não provido.

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75 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos infringentes e petição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Documento apontado pelo agravante não corresponde à peça mencionada, mas sim à certidão de publicação da decisão agravada.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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78 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Inexistência de conclusão lógica entre a decisão apontada pela parte agravante como sendo a decisão agravada e o respectivo pedido recursal. Ausência de correlação entre a decsão interlocutória e a certidão de intimação presentes nos autos. Inadmissibilidade que se impõe. Recurso improvido. Decisão mantida à unanimidade.

«1 - A decisão apontada pela recorrente como sendo a recorrida (que acolheu uma exceção de incompetência) está totalmente dissociada das razões de recurso, bem como dos pedidos constantes no agravo de instrumento, os quais versam sobre restabelecimento de fornecimento de energia. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Peça essencial para aferição tempestividade recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.

2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de atender ao comando do CPC, art. 544, § 1º, providência não adotada na espécie.... (Continua)

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80 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de cópia do ato coator e da respectiva certidão de intimação. Súmula 415/TST. Incidência.

«A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator e de sua respectiva certidão de intimação, de tal sorte que não resta caracterizada a prova pré-constituída indispensável ao writ de que trata o Lei 12.016/2009, art. 6º e a Súmula 415/TST, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes da SDI-II. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I(dentre as quais a cópia da certidão de intimação da decisão agravada), importa em não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Data inexistente. Impossibilidade de verificação da tempestividade. Inadmissível a realização de diligências. Dever de fiscalização conferido ao agravante.

1 - A cópia da certidão de intimação do representante da Defensoria Pública, quanto aos termos da decisão agravada, não contém data, o que impossibilita a análise da tempestividade do agravo, requisito indispensável de admissibilidade.... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão de embargos declaratórios e da respectiva certidão de intimação.

1 - É obrigatória a juntada da cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, bem como da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do CPC, art. 544. Precedentes.... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 544, § 1º. Descumprimento. Recurso não provido.

«1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º(antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. ... (Continua)

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86 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Não-conhecimento. Vigência da Lei 9.756/98. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração. CLT, art. 897, § 5º, I.

«Com o advento da Lei 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inc. I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração e da decisão que não admitiu o recurso especial. Peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Descumprimento.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. Neste caso, ausente a certidão de intimação da decisão agravada. ... (Continua)

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89 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Certidão de intimação do decisum impugnado. Ausência. Tempestividade não comprovada. 1. «as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas Súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-Cserão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução STJ 12/2009).

2 - Quando não juntada a certidão de intimação do decisum impugnado fica inviabilizada a aferição da tempestividade da reclamação (Lei 11.419/2005, art. 5º, § 1º).... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo da parte. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes.... (Continua)

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91 - TST. Recurso de revista. Certidão de intimação em que omitidos número do processo e nome dos litigantes. Vício técnico-formal de conteúdo pelo qual é responsável o Tribunal. CF/88, art. 5º, LV.

«Segundo decisão proferida pelo Órgão Especial do TST no Ag. Reg. AG-E-AIRR-411.641/97.5, se a agravante cuida de trasladar a certidão de intimação do despacho agravado devidamente autenticada, conforme o que determina a Inst. Norm. 6/96 do TST, a circunstância de a peça em questão omitir o nome das partes e o número do processo ao qual se refere não pode servir de óbice ao conhecimento da impugnação, sob pena de atentar-se contra o que assegura o CF/88, art. 5º, LV, na medida em que é responsável por tal vício de conteúdo o Órgão Julgador de origem e não a parte recorrente.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido e do inteiro teor da petição do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Certidão de intimação do

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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. (CPC, art. 544). Ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Diligência para regularização. Impossibilidade.

1 - O traslado da certidão de intimação pessoal da decisão agravada constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - A ausência de peças tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aplicação do CPC, art. 544, § 1º (redação antiga).

1 - No momento da apresentação do agravo de instrumento, não constavam cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da sua respectiva certidão de intimação.... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias(CPC, art. 544, § 1º). Certidão de intimação do acórdão recorrido; contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de não interposição. Diligência. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Falta de certidão de intimação do

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