(DOC. VP 241.1060.9594.4746)
STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo. 2 - A certidão de intimação da decisão agravada é considerada peça essencial à verificação da tempestividade do recurso especial. 3 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote