(DOC. VP 241.1011.1281.9657)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo da parte. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes. 2 - A ausência da certidão de intimação da decisão agravada, na instância de origem, foi suprida pelo comparecimento espontâneo e tempestivo da parte aos autos. 3 - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para suprimir a irregularidade formal e atingir a finalidade do ato, por não haver prejuízo. Precedentes.

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