(DOC. VP 241.1090.3774.8110)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada. Agravo Regimental improvido.

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