(DOC. VP 241.1131.2933.7266)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aplicação do CPC, art. 544, § 1º (redação antiga).

1 - No momento da apresentação do agravo de instrumento, não constavam cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da sua respectiva certidão de intimação. 2 - Nas razões do regimental, sustenta a parte agravante que houve rigor excessivo na aplicação do CPC, art. 544, § 1º (redação antiga), não sendo necessário a juntada do acórdão dos embargos de declaração e da sua respectiva certidão de intimação. Aponta precedentes que dispensaram as referidas peças

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