(DOC. VP 241.1060.9258.6329)

STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - A ausência de peças tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo. 2 - A cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, as contrarrazões do recurso especial inadmitido ou certidão de sua não apresentação e a certidão de intimação pessoal da decisão agravada são consideradas peças essenciais, o que acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no t

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