(DOC. VP 142.9432.8001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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