(DOC. VP 241.1040.9655.1252)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544. 2 - A falta do traslado da certidão de intimação do acórdão de Embargos de Declaração impede a aferição da tempestividade do Recurso Especial, o que obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento. 3 - Agravo Regimental não provido.

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