(DOC. VP 241.1040.9953.8159)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido e do inteiro teor da petição do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, ou do inteiro teor da petição de interposição do Recurso Especial, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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