(DOC. VP 241.1030.1385.9329)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória (art. 544, § 1º do CPC). Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada - peça indispensáveis à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade. 2 - Agravo regimental não provido.

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