(DOC. VP 161.8385.7000.9000)

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de cópia do ato coator e da respectiva certidão de intimação. Súmula 415/TST. Incidência.

«A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator e de sua respectiva certidão de intimação, de tal sorte que não resta caracterizada a prova pré-constituída indispensável ao writ de que trata o Lei 12.016/2009, art. 6º e a Súmula 415/TST, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes da SDI-II. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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