(DOC. VP 241.1060.9514.4134)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Inexistência. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 2 - No caso, deixou a agravante de juntar a certidão de intimação da decisão agravada, descumprindo, portanto, a determinação contida no CPC, art. 544, § 1º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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