(DOC. VP 241.1081.0468.1392)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos infringentes e petição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos as cópias da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos infringentes e do inteiro teor da petição do recurso especial inadmitido, peças obrigatórias à formação do instrumento. 3 - Agravo regimental não provido.

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