(DOC. VP 241.1060.9750.4288)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração.

1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração, o qual integra o acórdão recorrido, é peça essencial para a formação do agravo de instrumento, mesmo porque é imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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