(DOC. VP 146.1354.2003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Ausência de certidão de intimação. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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