(DOC. VP 241.1030.1584.5279)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Translado deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Art 544 § 1º, do CPC. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Há deficiência na formação do agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória (íntegra do acórdão recorrido e nem a respectiva certidão de intimação). Agravo de instrumento não conhecido. 2 - Impossível a juntada da peça faltante no presente momento. Preclusão. 3 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote