(DOC. VP 241.1011.0570.2438)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração e a procuração outorgada ao advogado da parte agravada são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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