(DOC. VP 141.9414.4003.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Execução de título judicial. Acordo celebrado entre as partes. Descumprimento. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Confirmação. Agravo regimental desprovido.

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