(DOC. VP 241.1040.9771.9278)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Lançamento. Notificação do contribuinte. Ausência da certidão de intimação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote