(DOC. VP 241.1120.1716.6879)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é peça essencial na formação do instrumento de agravo. 3 - Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. 4 - Com a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, n

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