Carregando…

(DOC. VP 241.1040.9451.1701)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - A ausência de cópia da intimação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração impede a aferição da tempestividade do recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Constitui ônus do agravante verificar se a docu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote