(DOC. VP 241.0301.1586.9255)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal, sendo imprestável para aferir a tempestividade dos embargos de declaração, quando ilegível. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das pe

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