(DOC. VP 241.0260.7956.4116)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - «A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.» (Súmula do STJ, Enunciado 223). 3 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a qu

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