(DOC. VP 241.1081.0490.7802)
STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote