(DOC. VP 241.1011.1431.7215)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão dos embargos de declaração. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto. Precedentes (AgRg no AG 975.983/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJU de 10.03.2008 e AgRg no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote