(DOC. VP 241.0291.0674.8671)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Inteiro teor do acórdão recorrido. Certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O acórdão recorrido e o aresto proferido nos embargos de declaração estão incompletos, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Tampouco consta dos autos a respectiva certidão de intimação. 2 - Não há indícios de a digitalização ter sido deficiente. Ademais, o agravante apenas alega ter juntado as peças completamente, sem qualquer demonstração. 3 - A ausência de cópia do inteiro teor do decisum recorrido acarreta o não-conhecimento do recurso, ante o disposto n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote