(DOC. VP 241.0310.7524.4865)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A cópia da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos declaratórios é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, porquanto sua ausência impede a certeza do prequestionamento da matéria e a aferi�

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