(DOC. VP 241.1131.2111.7513)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10). Agravo não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, é considerada peça essencial à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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