(DOC. VP 241.1011.0112.3222)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de serviços sem licitação. Nulidade do contrato. Direito à indenização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desac

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