(DOC. VP 241.1081.0187.6726)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. 2 - A cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração é imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento, pois integra e complementa o acórdão embargado. 3 - É essencial, pa

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