(DOC. VP 141.1712.3002.1000)

STJ. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Peças obrigatórias. Ausência. Certidão de intimação da decisão agravada. Contrarrazões ao recurso especial. Não observância do CPC/1973, art. 544, § 1º.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. 3. As cópias da certidão de intimação da decisão agravada e das contrarrazões ao recurso especial são peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo. 4. A regular formaç

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