(DOC. VP 134.1623.0001.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010), compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. - Na espécie, o agravo de instrumento não foi instruído com a cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.»

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