(DOC. VP 241.1131.2208.2183)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. CPC, art. 544, § 1º. Não cumprimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 3 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote