(DOC. VP 241.0260.7178.0546)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência.

1 - A cópia legível, e integral, do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e da respectiva certidão de intimação, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544, bem como se ilegíveis, revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14

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