(DOC. VP 162.9481.6000.2000)

TJMG. Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada

«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. - Apurando-se que o protesto não está regular, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da irregular constituição em mora do devedor.»

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