(DOC. VP 162.1713.1010.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de assinatura do escrivão na certidão de intimação da decisão combatida. Documento impróprio à formação do instrumento. Agravo improvido.

«1. A ausência da data e da respectiva assinatura na certidão de publicação da decisão agravada torna o documento impróprio para a formação do instrumento, cumprindo registrar que é ônus da parte zelar pela correta instrução do recurso, inclusive no que se prende ao conteúdo dos documentos obrigatórios. 2. Agravo regimental improvido.»

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