Carregando…

(DOC. VP 241.1060.8402.6370)

STJ. Agravo regimental. Certidão de publicação da decisão agravada. Copia ilegível.. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se conhece do Agravo de Instrumento na hipótese em que a cópia da certidão de intimação da decisão agravada se mostra ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade do recurso. II - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal no sentido de que a integralidade das cópias dos documentos exigidos pelo disposto no § 1º do CPC, art. 544 é indispensável para que se possa examinar o recurso. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote