(DOC. VP 241.0291.0700.0642)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência. Súmula 223/STJ.

I - É essencial, para verificação da tempestividade do Recurso Especial, a instrução do Agravo com cópia da certidão de intimação do Acórdão proferido em sede de Embargos Declaratórios (Súmula 223/STJ e CPC, art. 544, § 1º com a redação dada pela Lei 10.352/2001). II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o Recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em d

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